Política de Reembolso

1. Âmbito

As secções 2 a 6 adaptam a política da CICAAP e aplicam-se à CICAAP 2027.

As condições específicas de reembolso do evento IA em Alta Performance e da oferta CICAAP 2027 + IA em Alta Performance estão a ser confirmadas pela organização. Para estas ofertas, contacta info@susanatorres.pt antes da compra.

2. Direito de livre resolução (CICAAP 2027)

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, o consumidor dispõe de um prazo de 14 dias consecutivos a contar da data da compra para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

Contudo, este direito apenas poderá ser exercido até 15 dias antes da data de início da certificação (22 de outubro de 2027).

Caso o prazo de 14 dias coincida total ou parcialmente com os 15 dias imediatamente anteriores ao evento, não haverá lugar a reembolso, considerando que nessa fase já foram realizados investimentos personalizados, incluindo emissão de certificados e preparação logística individual.

3. Condições de reembolso (CICAAP 2027)

Não será efetuado qualquer reembolso após:

• O termo do prazo legal de 14 dias;
• O início dos 15 dias que antecedem o evento;
• A data de início da certificação.

Excetuam-se apenas o cancelamento definitivo do evento por decisão da organização, sem possibilidade de reagendamento, e a impossibilidade total de realização por motivos técnicos ou logísticos imputáveis exclusivamente à organização.

4. Exclusões (CICAAP 2027)

Não existe direito a reembolso quando:

• O participante não comparece ao evento;
• O pedido é apresentado nos 15 dias anteriores ao evento;
• Os serviços tenham natureza personalizada;
• O participante tenha acedido a conteúdos digitais com consentimento expresso de perda do direito de resolução.

5. Como solicitar

Os pedidos devem ser efetuados exclusivamente através da plataforma Hotmart: https://refund.hotmart.com

Após validação do direito aplicável, o reembolso será processado no prazo máximo de 7 dias úteis, pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra.

6. Alterações ou adiamentos

Em caso de adiamento por motivos de força maior, as inscrições mantêm-se válidas para a nova data e não haverá lugar a devolução.